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em Direito Civil 0 pontos
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2 respostas

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Não Existe nada sobre isso na CF.

  Lembrando a Idade Minina de 18 anos, podendo ainda se casar a partir dos 16 anos, sendo necessario a aprovação do responsavél legal.
3 pontos
–1 voto
Acho que é 18 anos, ou seja a maioridade, mas aos 16 pode se casar com assinatura dos responsável
1 ponto
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