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em Direito Penal
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Pela leitura do dispositivo do estatuto penal abaixo referenciado podemos inferir que não há nenhum óbice à caracterização de estupro quando este foi praticado pelo cônjuge. Aliás, como se verá, a jurisprudência insere, ainda, tal fato no rol de agravantes do estupro.

Não importa, para a incidência no tipo, que a vítima seja cônjuge do agente, apenas que tenha sido constrangida à conjunção carnal ou à prática de outro ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça, vejamos:

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1º  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2°  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


Relator(a): Ivan Marques
Comarca: Peruíbe
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal
Data do julgamento: 26/01/2009
Data de registro: 13/02/2009
Outros números: 00931700.3/0-0000-000, 993.06.098734-8
Ementa: Estupro. Vftima espancada, queimada, amarrada, esganada e submetida a conjunção carnal pelo marido. Violência real que legitima a intervenção do Ministério Público (Súmula 608 do Colendo Supremo Tribunal Federal). Diante da violência das agressões, inadmissível falar em consentimento. Afastamento da agravante e da causa de aumento por falta de certidão de casamento. Provimento para reduzir a pena para sete anos de reclusão, com regime inicial fechado.
1.636 pontos

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