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Qual o recurso cabível contra acórdão unânime proferido em agravo de instrumento pela cassação de tutela antecipada?

+7 votos
perguntado em 24 de abril de 2013 em Processo Civil por anônimo
reclassificada em 1 de dezembro de 2013

Uma resposta

+4 votos
respondida em 29 de abril de 2013 por Pedro Henrique Nível 7 (1,656 pontos)
editado em 3 de julho de 2013 por Pedro Henrique

ATENÇÃO! Esta resposta faz referências ao antigo CPC (Lei 5.869/73) que foi revogado pela Lei 13.105/2015.

Reza o estatuto processual civil, em seu artigo 530:

Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Como é cediço, referida hipótese não abarca decisões unânimes ou não unânimes proferidas em sede de Agravo de Instrumento, nesse sentido a jurisprudência:
 

Embargos Infringentes EI 596092551 RS (TJRS)
: 8/11/1996. Publicação: Diário da Justiça do dia. Partes: . Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE DECISAO NAO UNANIME DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NAO CONHECERAM. UNANIME. (Embargos Infringentes Nº 596092551...

TJRS - 08 de Novembro de 1996 RECURSO ESPECIAL REsp 126762 MG 1997/0024029-0 (STJ)  EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. I. Não cabem embargos infringentes de decisão não unânime prolatada em agravo de instrumento. II. Recurso conhecido e desprovido.. DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, HIPOTESE, DE...

STJ - 18 de Novembro de 1999 EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 11933 PR 90.04.11933-7 (TRF4)
. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.. DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, HIPOTESE, INEXISTENCIA, UNANIMIDADE, DECISÃO, TURMA, (TRF),
AMBITO, JULGAMENTO, AGRAVO... CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO...
TRF4 - 19 de Junho de 1991

Contudo, é plenamente possível a interposição de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, nesse sentido parecer do CONJUR:

“Com a finalidade de fazer cessar essas discussões em torno da admissibilidade ou não do Recurso Especial interposto contra acórdão oriundo de Agravo de Instrumento, o STJ editou a Súmula 286, datada de 2 de setembro de 1993, dispondo que:

“Cabe Recurso Especial contra acórdão proferido no julgamento de Agravo de Instrumento”.

Posteriormente, o artigo 542, parágrafo 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 9.756/98, ratificou o disposto na referida súmula, estabelecendo, porém, que o Recurso Especial interposto em Agravo de Instrumento deveria ficar, necessariamente, retido nos autos, devendo ser reiterado quando da interposição do Recurso Especial contra a decisão final do processo, ou seja, contra o acórdão que julgar a apelação ou os embargos infringentes. Nascia, assim, o chamado recurso especial retido.

Assim dispõe o artigo 542, parágrafo 3º, do CPC:

“Parágrafo 3º: O Recurso Extraordinário, ou o Recurso Especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões”.

http://www.conjur.com.br/2006-abr-03/algumas_consideracoes_recurso_especial_retido

comentado em 18 de fevereiro de 2014 por anônimo
editado em 9 de outubro de 2014
No caso em tela é "unânime". Mas o embargos infrigentes cabe em situações "não unânimes".
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