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Art. 79, II, do CC.
em Direito Civil 19 pontos
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A redação é realmente confusa. "Sucessão aberta" é quando a sucessão foi iniciada nos termos do Art. 1.784:

Ao tratar do "direito à sucessão aberta", o Art. 1.793 quer enfatizar que o herdeiro que quiser ceder seus direitos hereditários só poderá fazê-lo se a sucessão já tiver sido aberta. Maria Helena Diniz aponta que isso é uma consequência da proibição de negociar herança de pessoa viva constante do Art. 426 [1].

 

Referências

Código Civil

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

(...)

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

(...)

Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

[1] DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2009. 14 ed. p. 1269.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.448 pontos
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Na verdade, artigo 80, II, CC

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