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Qual o momento do fato gerador do ITCMD(Imposto de transmissão) devido excesso na meação do acordo de partilha homologado em divórcio judicial amigável ? Seria a data do acordo ou a data da homologação ou outra data ?
Preciso saber a data para calcular o valor dos bens.
em Direito Tributário 5 pontos
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1 resposta

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Amigo, o fato gerador do ITCMD ocorre com a transmissão do seja pelo falecimento do possuidor do bem (causa mortis), seja pela doação em vida (ato inter vivos). Na transmissões GRATUITAS (doação), como no excesso de meação em casos de separação ou divórcio, o fato gerador do do referido imposto vai se materializar com a transmissão do bem.
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Diego, voce disse que o fato gerador do ITCMD vai se materializar com a transmissão do bem. Pergunto se a data da materizalização seria a data do acordo de partilha, a data da sentença de homologação judicial da partilha, a data da separação de corpos ou outra data ? Com qual destas datas calcula-se o valor dos bens para o ITCMD ? obrigado.
 

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Na data do acordo ainda não esta materializado o fato gerador, visto que este ocorre somente quando o acordo é homologado, nessa data já é possível ir ao cartório e levara  o formal de partilha homologado, juntamante com a quitação do ITCM e registrar a referida transmissão.

 

" As obrigações acessórias tributárias (ou "deveres instrumentais tributários") não são necessários antes da homologação da partilha, porém o são para a expedição do formal de partilha ou de alvarás.".

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