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Em julgamento no TST a 4º Turma deu provimento a  recurso de revista ententendo responsavel subsidiaria a Recorrente, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Já a 5º turma do TST negou provimento a recurso de revista da Recorrente sob o mesmo fundamento.
em Processo Trabalhista
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Trata-se de hipótese de embargos de divergência, nesse sentido:

"A Lei n.o 11.496/07 esclarece que os embargos podem ser divididos, didaticamente, em infringentes e de divergência, ambos possuem o prazo de interposição de oito dias, a contar da publicação do acórdão (art. 894, caput, da CLT). Os embargos infringentes são aqueles analisados pela SDC do TST, em última instância, com relação às decisões não unânimes de julgamentos que visam conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos, os quais excedam a competência dos Tribunais Regionais, nos casos previstos no art. 894, a, da CLT.

Os embargos de divergência cabem das decisões das Turmas do TST que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela SDI, salvo se estiver conforme a jurisprudência sumular e orientação do TST ou do STF. A CLT não determina a quem compete julgar os embargos de divergência, porém entende-se que a competência é da SBDI-1 do TST, e não do Pleno. O art. 3o, III, b, da Lei n.o 7.701/88 dispõe que compete a SDI julgar em ultima instancia os embargos das decisões das Turmas que contenham divergência entre si, ou divergem das próprias decisões julgadas na SDI.

Vale ressaltar que não cabem embargos pela divergência de decisões da mesma Turma, mesmo que com composição diversa, só sendo adequado em comparação às Turmas do TST entre si, segundo a Orientação Jurisprudencial n.o 95 da SDI. Se a matéria embargada é sumulada ou tem jurisprudência pacificada não cabem os embargos de declaração ou de divergência, uma vez que o objetivo é a própria uniformização, porém se o julgamento da Turma contrariar entendimento jurisprudencial já uniforme ou súmula do TST caberão os embargos de divergência.

No mesmo sentido está a Súmula 333 do TST, estabelecendo que às decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST não é admissível os embargos. No entanto cabem os embargos quando se trata de divergência jurisprudencial entre o TST e o STF (Súmula n.o 401 do STF). A Orientação jurisprudencial n.o 219 da SBDI-1 do TST declara ser possível indicar como fundamento dos embargos a utilização de orientação jurisprudencial do TST.

A Súmula 337 do TST estabelece a forma e os requisitos da petição inicial aos embargos para comprovação da divergência justificadora do recurso, sendo necessário: juntar a certidão ou copia autenticada do acórdão a ser comparado pela divergência, ou haver a citação a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e transcrever nas razões as ementas e/ou trechos do acórdão trazido à configuração do dissídio, deixando demonstrado o conflito de teses que justifique o conhecimento dos embargos de divergência, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Não cabem embargos quando relacionados ao conhecimento de recurso de revista, pois não há análise de violação literal do art. 896 da CLT. Há necessidade de um duplo grau de jurisdição quando os embargos analisarão decisão da Turma sobre pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento, como tempestividade e preparo, ou seja, ao Tribunal não cabe analisar o mérito da questão, apenas verificar se o recurso será ou não conhecido, como não busca o mérito da lide, não há que se falar em embargos de divergência ou infringentes nesta decisão. Bem como ocorre em decisão que analisa agravo regimental, que pela mesma razão, o recurso é apenas indeferido.

Não se conhecem os embargos quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abrange a todos, segundo a Súmula 23 do TST. Contra a decisão negativa de seguimento do recurso de embargos é cabível agravo regimental, conforme o artigo 896, §5o, da CLT. A parte não pode utilizar como subsídio aos embargos decisões diversas para cada parte da decisão recorrida, já que a jurisprudência indicada deve ser especifica da matéria por ela impugnada, com relação ao mesmo dispositivo legal e situação fática (Súmula 296, I, do TST)."

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-recursos-na-justica-do-trabalho,32695.html

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