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UMA ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA OS APOSENTADOS PODE INGRESSAR COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL?

Nossa associação de aposentados de cartórios são beneficiários da Carteira de Previdência das Serventias; é uma carteira autônoma, com recursos próprios e é gerida pela lei 14016/10, na qual o governo se exime de qualquer responsabilidade financeira pela mesma. Mas agora o próprio governo sanciona uma nova lei pela qual retira mensalmente 4 pontos percentuais da mesma, o que corresponde a aproximadamente 30%, para repassar ao Ministério Público e ao TJ, provocando assim a quebra das reservas dentro de aproximadamente 3 anos. A nossa associação - Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais - APACEJ é a única entidade oficial que representa os aposentados e pensionistas dessa carteira. Nesse caso cabe uma ADIN?
em Direito Constitucional 5 pontos
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