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Fiz algumas pesquisas e nelas continham que só tinha dois casos permitidos. 1) Estupro 2) Caso a gestante corra risco de vida.
Mas me disseram que existia um terceiro caso, 3) Caso o beber tenha má formação.
Queria saber se esse terceiro caso está em vigor ou não?
perguntado em Direito Penal Novato 5 pontos 1 1 1
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