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Renan Akamine é advogado (OAB 407 665) e fundador dos sites Pergunte Direito e Pondero. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
perguntado em Direito Administrativo Nível 11 3.589 pontos 15 18 34
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" A jurisprudência do STF preconiza que, ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13." (RE 825682 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgamento em 10.2.2015, DJe de 2.3.2015)

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menusumario.asp?sumula=1227
respondida Novato 13 pontos 1
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perguntado em 29 de fevereiro de 2016 em Direito Administrativo Maria dos Santos Novato 0 pontos 1 1 1
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