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Ola Boa Tarde Tenho uma divida com a universidade onde me formei. Me formei em 2006 e ate hoje nao consegui pagar as 6 ultimas parcelas pendentes de R$ 840,00. Fui até a faculdade ano passado tentar negociar, pois se eu não pagar a universidade não terei meu diploma. Chegando para negociar, o setor financeiro disse que ja estava em R$ 12.000,00 a divida e que se eu pagasse a vista os juros cairiam pela metade.
em Direito Civil
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Olá, anônimo. Seja bem vindo ao Pergunte Direito! Parte de sua pergunta foi suprimida por conter múltiplos questionamentos, o que infringe uma das regras do site. Acesse o FAQ para entendê-las melhor.
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1 resposta

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A instituição de ensino não pode reter o diploma do aluno em razão de inadimplemento.

Referida prática é vedada pela Lei n° 9.870/99 que, em seu artigo 6°, estabelece:

 "Art. 6° São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”

A medida judicial competente em caso de recusa da instituição de ensino em fornecer o diploma ou demais documentos escolares é o Mandado de Segurança, disciplinado pela lei 12.016/2009.
1.666 pontos
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