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Qual é a definição de Estado de Direito?

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perguntado em 27 de abril de 2016 em Direito Constitucional por Douglas Camargo Novato (0 pontos)

Uma resposta

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respondida em 26 de agosto de 2016 por Luiz A. Novato (3 pontos)
Segundo Canotilho, Estado de Direito é: "a forma de organização político-estatal cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. Nesse caso, os indivíduos possuem uma esfera de liberdade protegida contra o poder, assegurada pelo direito"

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1999. p. 11.
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