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Em que hipótese será cabível o Mandado de Injunção?

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perguntado em 27 de abril de 2016 em Direito Constitucional por Douglas Camargo Novato (0 pontos)

2 respostas

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respondida em 30 de abril de 2016 por Wesley Fernandes Novato (3 pontos)
Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são:

- norma constitucional de  eficácia  limitada, prescrevendo  direitos,  liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

- falta de norma regulamentadora, tornando inviável  o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acima mencionados (omissão do Poder Público)
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respondida em 28 de julho de 2016 por Matias Lopes Novato (3 pontos)
O Mandado de Injunção será cabível sempre que a inexistência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5, LXXI, CF/88). Qualuqer pessoa pode impetrar mandado de injunção e, caso ele venha a ser deferido, será conferida imediata aplicabilidade à norma constitucional que assegura o direito, liberdade ou prerrogativa cujo acesso era inviabilizado pela inexistência da norma regulamentadora.
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