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No que consiste o direito de petição?

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perguntado em 27 de abril de 2016 em Direito Constitucional por Douglas Camargo Novato (0 pontos)

Uma resposta

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respondida em 29 de abril de 2016 por Lara Marcondes Novato (3 pontos)
Esse pode ser definido como " o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos pdoeres publicos sobre uma questão ou situação", seja para denunciar lesão concreta ou no sentido de solicitar uma modificação a fim de deixar direito em vigor mais favorável à liberdade. Está previsto no art. 5, XXXIV da Constituição Federal.

SILVA, 1999, p. 443.
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perguntado em 12 de agosto de 2016 em Direito Constitucional por Luiz B. Novato (0 pontos)
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