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A empresa em que eu trabalho quer que pague o banco de hora negativa e falou que se nao pagua-se iria descontar como se fosse  falta com o acrecimo de descanço remunerado no caso o ( (domingo ou feriado), queria saber se isto esta certo e se eles ponde fazer isto ?
em Direito Trabalhista Novato 0 pontos 1 1 3
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O saldo negativo do banco de horas pode ser descontado do salário desde que previsto no contrato de banco de horas. Assim entende o TST. O tribunal também explica que não é justo que o empregado receba salário integral se não trabalhou por todas as horas que foi contratado, pois isso caracterizaria enriquecimento ilícito.

Referências

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão enfrentou e analisou os pontos das matérias debatidas com fundamentação jurídica suficiente a embasar o entendimento adotado, restando incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não conheço. DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETELATÓRIOS. O reclamante repetiu nos segundos embargos declaratórios as matérias que já havia trazido no primeiro, sobre as quais o e. Regional já havia analisado e concluído pela inexistência de omissão. Desnecessária a reiteração dos embargos de declaração para suprir eventual omissão, pois o item III da Súmula nº 297 desta Corte, dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração." A utilização indevida da medida implica em retardamento ilegal da marcha processual, ferindo o princípio constitucional da celeridade na tramitação dos processos (inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal) o que afeta também a parte contrária, pois o interesse na celeridade processual não é exclusivo do autor. Nesses termos, não há se falar em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 538, Parágrafo Único, do CPC. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296, I, desta Corte). Não conheço. DESCONTO. BANCO DE HORAS. SALDO NEGATIVO. Previsto o desconto no ACT, não há se falar em ilegalidade da medida, pois reflete o acordado entre as partes, cuja validade está assegurada até mesmo no plano constitucional, no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Outrossim, importante salientar que entre as condições de validade para o banco de horas, está a previsão em norma coletiva (59, §2º, da CLT), o qual deve ser observado integralmente na forma como prevista, e não somente nas cláusulas de interesse da parte, sob pena de invalidar todo o banco de horas. Ademais, garantir a integralidade do salário quando não houve integralidade de trabalho da jornada avençada, implicaria em enriquecimento sem causa do trabalhador. Não conheço. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. Restou demonstrado na decisão recorrida que o reclamante sofreu redução parcial e permanente em sua capacidade laborativa. A exclusão da pensão mensal deferida na sentença, implica em ofensa ao art. 950 do Código Civil, que dispõe que a indenização ao ofendido deve englobar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Importante registrar que a modificação das condições ergonômicas de trabalho e a atual elisão dos ruídos por EPI' s não tem o condão de apagar os prejuízos já sofridos, mormente quando a redução da capacidade laborativa não pode mais ser revertida. Recurso de revista conhecido e provido.

(RR - 792-64.2011.5.02.0461 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM IRRISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Ao restringir a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização pelo dano moral, o Tribunal Regional pautou-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a situação econômica do ofensor e da vítima, a gravidade e a extensão do dano, não havendo que se falar nas violações apontadas. Não demonstrou o agravante ser o valor irrisório, de modo que a pretensão, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEVIDA. NÃO PROVIMENTO. Correto o Acórdão que, apesar de reconhecer a existência de doença profissional, indefere pleito autoral de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, por inexistência de redução da capacidade para o trabalho. A pretensão do reclamante, tal como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. DESCONTO SALARIAL. BANCO DE HORAS. SALDO NEGATIVO. ACORDO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O aresto trazido a cotejo para demonstrar a divergência jurisprudencial é inespecífico por não versar sobre autorização dada por norma coletiva a desconto salarial decorrente de saldo negativo em banco de horas, como é o caso dos autos. Ademais, não se há que falar em afronta ao art. 7.º, X, da CRFB ou violação ao art. 462 da CLT, porquanto esse último é expresso sobre a possibilidade de desconto resultante de norma coletiva. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 2238-27.2010.5.02.0465 , Relator Desembargador Convocado: Ronaldo Medeiros de Souza, Data de Julgamento: 11/11/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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