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Em ação de anulação de débito em face de concessionária de energia elétrica foi concedida liminar impedindo o corte de energia. Durante a vigência da medida, a empresa desdobrou a fatura do mes objeto da ação em duas, correspondentes a meses subsequentes, e notificou o usuário do pagamento sob pena de corte de energia. Feita a comunicação de descumprimento de decisão judicial, a juíza entendeu que, por se tratar de faturas de meses diferentes daquele da ação, não poderia o juízo adotar medida alguma naquela ação. Em consequência dessa decisão, ou melhor, desse despacho, o usuário teve a energia de sua casa cortada.

perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 1 1 2
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1 resposta

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De acordo com o Art. 1001 do NCPC: dos despachos não cabe recurso.

Logo, se isso foi um despacho, não pode ter caráter decisório.
respondida Novato 3 pontos 1 1 1
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