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Olá,
Gostaria de saber se as provas obtidas pela polícia através da violação de domicílio são suficientes para instaurar processo judicial.
Essa prática está sendo comum na minha cidade, onde a polícia adentra domicílios sem nenhuma autorização ou mandato e ao encontrar ilícitos prende o proprietário, que responde posteriormente a um processo judicial.

Agradeço a compreensão.
em Processo Penal 0 pontos
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1 resposta

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Consultando julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo notei que, quando a entrada da polícia é “permitida” (em tese) pelo morador e, por exemplo, há drogas ou armas de fogo no interior da residência, o entendimento é de que não estará caracterizada a violação de domicílio. O Tribunal entende que a manutenção de drogas ou armamento (sem autorização de porte) configuraria crime de natureza permanente resultando em um “estado de flagrância que se protrai no tempo”, vejamos:

 

TRÁFICO DE ENTORPECENTES –  Preliminar de invasão de domicílio –  Pretendida anulação das provas, sob fundamentação de que elas teriam sido obtidas por meio ilícito –  Descabimento –  Crime permanente –  Estado de flagrância que se protrai no tempo - Permissivo constitucional.PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Preliminar de violação ao artigo 186 do Código de Processo Penal  –  Pretendida anulação da sentença –  Descabimento –  Condenação que não resultou do silêncio do réu, sendo amparada no acervo probatório constante dos autos, notadamente o depoimento das testemunhas e laudo pericial.[1]

 

Porte ilegal de duas armas de fogo uma de uso permitido e numeração raspada e a outra de uso restrito. Artigo 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei n 10.826/03. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Depoimento das testemunhas de acusação suficientes para a procedência da ação penal. Alegada excludente de culpabilidade (teria comprado a arma para proteger-se de desafeto) improcedente. Versão não comprovada e isolada nos autos. Pretendida absolvição pela atipicidade da conduta, que estaria abarcada pela abolitio criminis temporária. Inadmissibilidade. Fatos ocorridos quando já expirado o prazo. Fato típico. Possibilidade de entrega espontânea, que culminaria na extinção da punibilidade, o que não ocorreu. Reconhecimento, todavia, de crime único. Armas apreendidas uma de uso permitido, mas com numeração raspada e outra de uso restrito -, que incidem no mesmo tipo legal, atingindo, pois, o mesmo bem jurídico. Adequação da pena. Recurso parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO (artigo 180, caput, do CP). Alegado desconhecimento da origem ilícita dos bens apreendidos. Exculpação inverossímel. Vítimas de furtos anteriores que reconheceram seus objetos, apreendidos na casa do réu. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Posse não justificada. Pedido de desclassificação para a forma culposa afastado. Recurso desprovido.

POSSE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. Preliminar de nulidade. Prova obtida de forma ilícita. Violação de domicílio. Inocorrência. Crimes de natureza permanente. Denúncias anônimas que ensejaram a diligência na residência do réu, tendo, este, ademais, segundo afirmou um dos policiais em juízo, franqueado a entrada. Preliminar rejeitada.

POSSE ILEGAL DE ARMA E RECEPTAÇÃO. Julgamento do apelo nesta data a tornar prejudicado o pedido do apelante de aguardar solto o julgamento. Réu, ademais, que por força de prisão preventiva respondeu preso ao processo, além do que teve pedidos de liberdade provisória, inclusive em sede de habeas corpus interpostos nesta Corte, indeferidos.[2]

 

[1] Relator(a): Cesar Mecchi Morales; Comarca: Itapetininga; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 10/11/2015; Data de registro: 18/11/2015

[2] Relator(a): Otávio de Almeida Toledo; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 28/04/2015; Data de registro: 28/04/2015
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