search
Entrar
Anúncio publicitário

6.947 perguntas

3.596 respostas

1.434 comentários

14.333 usuários

Anúncio publicitário



Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
em Direito Trabalhista 0 pontos
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos
Nos termos do Art. 18, LC 150/2015, é vedado (proibido) ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Como podemos verificar, não menciona o dispositivo legal, o item MATERIAL DE LIMPEZA. Ocorre que o Art. 19 da referida Lei, autoriza a utilização da CLT como fonte subsidiária, e esta, no Art. 462 orienta que: "1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Ou seja, havendo o dolo (a intenção do desperdício ou inutilização do material de limpeza) o desconto será lícito. Do contrário, se utilizado corretamente para as atividades laborais, obviamente que o desconto é inconcebível.

Marcelo Lima
ADVOGADO
OAB/AL 14.954
3 pontos
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

Anúncio publicitário

...