• Novo cadastro
search
Entrar
Anúncio publicitário

0 votos
perguntado em Direito Trabalhista Novato 0 pontos 1 1 1
editado por
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos
Nos termos do Art. 18, LC 150/2015, é vedado (proibido) ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como despesas com transporte e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. Como podemos verificar, não menciona o dispositivo legal, o item MATERIAL DE LIMPEZA. Ocorre que o Art. 19 da referida Lei, autoriza a utilização da CLT como fonte subsidiária, e esta, no Art. 462 orienta que: "1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." Ou seja, havendo o dolo (a intenção do desperdício ou inutilização do material de limpeza) o desconto será lícito. Do contrário, se utilizado corretamente para as atividades laborais, obviamente que o desconto é inconcebível.

Marcelo Lima
ADVOGADO
OAB/AL 14.954
respondida Novato 3 pontos 1 2
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de tomar qualquer ação que possa afetar seus direitos.

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

0 votos
1 resposta
Posso contratar empregada doméstica temporária por prazo inferior a 30 dias para substituir a efetiva em férias? Minha empregada domestica vendeu 10 dias das suas férias de 30 dias. Como contratar uma temporária por apenas 20 dias em substituição à efetiva em férias? ... trabalho da empregada substituta anotar que foi admitida a título de experiência por 20 dias, e ao final desse prazo demiti-la?
perguntado em 22 de julho de 2015 em Direito Trabalhista Diva Bueno Novato 0 pontos 1 1 2
0 votos
1 resposta
Quando o patrao viaja e dispensa a funcionaria domestica ele pode descontar esses dias nas ferias? A patroa da minha mãe sempre viaja e quer descontar os dias nas ferias dela Isso é correto?
perguntado em 17 de janeiro de 2017 em Direito Trabalhista Debora salvino Novato 0 pontos 1 1
0 votos
0 respostas
Viajar Com baba - direitos e deveres da empregadora e da baba Boa tarde! eu acabei de contratar uma baba para ajudar com minhas crianças (4 anos, 4 anos e 2 anos). Estamos pensando em fazer uma viajem e eu quis trazer a baba para ter um pouco de tempo ... e eu quis saber quais sao os deveres/direitos da empregadora e da baba quando viajar com a baba durante as ferias. Muito obrigada pela ajuda!
perguntado em 15 de janeiro de 2016 em Direito Trabalhista DanielaDawa Novato 0 pontos 1 1 2
0 votos
1 resposta
Minha patroa viaja ocasionalmente e me leva junto para cuidar de seu filho. Qual é o tempo máximo que tenho que ficar à disposição do serviço? Pergunta derivada de: O empregador doméstico pode descontar os dias que dispensou a babá de trabalhar durante viagem de família?
perguntado em 30 de dezembro de 2013 em Direito Trabalhista anônimo 1 1 1
0 votos
1 resposta
Contratei uma faxineira que está trabalhando há uns 20 dias. Hoje ela apareceu com um atestado de gravidez. Ela tem direito a estabilidade?
perguntado em 12 de abril de 2014 em Direito Trabalhista AGENOR P. SALES
...