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Boa noite,

Vale frisar que lexicalmente é tema adstrito ao direito alienígena, porém, para o direito brasileiro, é o mesmo que: reconhecimento de paternidade de filho(a) fora do casamento.

Precisamente a perfilhação está prevista entre os arts. 1849º e 1863º do Código Civil Português (desde o Decreto-lei nº 496/1977 de 25/11), o qual menciona, por exemplo, na subsecção de reconhecimento de paternidade, mas não na divisão de perfilhação:

ARTIGO 1847.º 
(Formas de reconhecimento) 
O reconhecimento do filho nascido ou concebido fora do matrimónio efectua-se por perfilhação ou decisão judicial em acção de investigação. 

Ou seja, o reconhecimento desse filho adulterino (antigo ilegítimo ou bastardo), dentro do direito de família português segue o quesito nominal de perfilhação.

O direito brasileiro não assume - hodiernamente - esta dicotomia de filhos: legítimo e bastardo, portanto tal instituto é inaplicável no direito brasileiro contemporâneo, sendo certo que o Código Civil de 1916 (Brasil) era ainda mais severo do que o Código Civil Português. CC/1916:

Art. 358. Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos. (Revogado pela Lei nº 7.841, de 1989).

Ou seja, até 1989, no Brasil, não só não havia perfilhação, como os filhos adulterinos (ilegítimos ou bastardos) nem sequer podiam ser reconhecidos, em aplicação evidente do princípio da salvaguarda absoluta da família legítima, em detrimento da ilegítima, mesmo que em desfavor do menor.

Enquanto há menção expressa no Código Civil Português sobre os filhos adulterinos, quanto à possibilidade de serem perfilhados:

Artigo 20º (Filhos adulterinos) Os assentos secretos de perfilhação de filhos adulterinos, validamente lavrados ao abrigo da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento.

Nesse artigo, é expresso o escopo do instituto da perfilhação, qual seja: reconhecer filhos adulterinos, o que funciona como intermediário entre a superproteção à família legítima e o total interesse do menor, o Código Civil Português apenas autoriza o reconhecimento de paternidade (perfilhação), mas não o obriga, o que, por óbvio, privilegia o princípio da autonomia da vontade (art. 107 do CC/2002) e serve-se de uma teoria eclética.

Já no Brasil (CC/2002), usa-se:

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

e

Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

Ou seja, o Brasil não discrimina tipologia de filiação como faz o direito português. No Brasil, calca-se no princípio do maior interesse do menor, qual seja, ser reconhecido como filho legítimo (idôneo à herança legítima), sem distinção de qualquer natureza.

Resumindo, CC/1916, proteção integral à família legítima (proibição do reconhecimento), CCP/1977, intermédia proteção à família legítima e ao menor (perfilhação) e CC/2002, proteção integral ao menor (nenhuma discriminação entre filiações - todas legítimas).

Assim, quanto à questão: "O que é perfilhação", eu conceituo da seguinte forma: é instituto natural do direito português - este que por sua vez, através das ordenações afonsina, manuelina e filipina, decidiu o ordenamento jurídico do Brasil de 1500 a 1916 (nos séculos finais, mitigado pelas 2 Constituições, pelo Código Comercial e leis esparsas) - que determina o modo pelo qual filhos adulterinos (ilegítimos ou bastardos) são reconhecidos pelas famílias legítimas, as quais foram muito protegidas pelo CC/1916, tiveram sua proteção substituída pela do menor no CC/2002 e, enfim, desde o CCP/1977 são protegidas temperadamente, pautadas tanto no interesse da família, quanto no do menor, mas - principalmente - pela autonomia da vontade.

 

Atento às famílias e ao lídimo direito português de perfilhação,

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