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Deserção e negativa de seguimento pelo 1030 I a do CPC
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Pela sistemática do Novo Código de Processo Civil, contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário caberá Agravo em Recurso Extraordinário, cujo prazo para interposição, a princípio, é de 15 (quinze) dias. As disposições pertinentes do novo diploma processual civil são as que seguem:

 

Art. 1.003, § 5 -  Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Art. 1.042 - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

 

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