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Considerando o exposto no artigo 5º   inc  XXXV
 
Por favor:
NA MEDIDA EM QUE FOR INSTITUÍDO NO
 ESTADO UMA NOVA CONSTITUIÇÃO EM RELAÇÃO AO 
" DIREITO ADQUIRIDO" 
PODERÁ ESSA NOVA CONSTITUIÇÃO REALIZAR ALTERAÇÃO NESSA  NESSA LEI ?
e Porque ?
em Direito Constitucional 0 pontos
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