search
Entrar

Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

1 voto
No dia de hoje, 23 de setembro de 2016, chegou a meu conhecimento, através do link: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/09/stf-admite-duplo-registro-em-rg-com-pais-afetivo-e-o-biologico.html , que o STF manteve os benefícios de herança e pensão a uma herdeira, bem como também deu a ela o direito de mudar sua identidade, para constar o nome do pai biológico. O meu questionamento está erigido no sentido de que, no Direito sempre cabe interpretação, então, tão logo haveria disponibilidade de acréscimo do nome do pai biológico, haveria também disponibilidade de remoção do nome do pai biológico, em razão da sua não participação no desenvolvimento, educação e criação do autor da ação? Não seria possível afirmar que a mera paternidade biológica não tem a capacidade de se impor, quando ausentes os elementos da condição de pai ou mãe a fim de marcar a criança até o fim de sua vida com um sobrenome que nunca fez parte dela? Mais do que isso, como também nas relações familiares o meta-princípio da boa-fé objetiva deve ser observado, a coerência comportamental é padrão para aferir a correção de atos comissivos e omissivos praticados dentro do contexto familiar... o que acham?
em Processo Civil 66 pontos
editado por
Anúncio publicitário

2 respostas

1 voto

Há precedentes para a supressão de sobrenome biológico paterno com fulcro no abandono afetivo. Confira o acórdão e o voto do STJ neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES.
1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.
2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.
3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna.
4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1304718/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015)
 

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Eminentes colegas. A controvérsia dos autos situa-se em torno da verificação da possibilidade de supressão do patronímico paterno do nome do recorrente, substituindo-o pelo patronímico da avó materna, no primeiro ano após ter atingido a maioridade.

O pleito foi feito no bojo de uma ação de retificação de registro público, assentando-se no fato de o recorrente ter sido criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna, pois o genitor o abandonou desde tenra idade, de modo que não desenvolveu com este qualquer vínculo afetivo.

No acórdão recorrido, o Tribunal a quo manteve a sentença do Juízo da Sétima Vara Cível de Campinas - SP, que acolhera parcialmente a pretensão do autor, apenas para autorizar a inclusão dos patronímicos da avó materna no seu assento de nascimento, preservando-se, contudo, os patronímicos paternos.

Considerou a Corte local, conforme se infere da fundamentação do acórdão, que o pedido, tal como apresentado, é expressamente vedado no artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, pois descaracterizaria o nome de família, bem como não se incluir a supressão do patronímico paterno em quaisquer das hipóteses de exceção ao princípio da imutabilidade do nome.

Com efeito, a norma do artigo 56 da Lei n.º 6.015/73, em que pese permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar seu nome, condiciona expressamente a alteração à preservação dos apelidos de família.

Por outro lado, vencido o primeiro ano da maioridade, a Lei de Registros Públicos prevê, ainda, em seu artigo 57, a possibilidade de alteração do nome, de maneira excepcional e por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

Os dispositivos legais estão assim redigidos:

Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz que estiver sujeito ao registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110 desta Lei.

Esta Corte Superior, entretanto, tem adotado posicionamento mais flexível acerca da imutabilidade ou definitividade do nome civil, especialmente quanto à segunda hipótese, ou seja, por justo motivo, que deve ser aferido caso a caso.

Essa flexibilização se justifica, conforme bem anotado pela eminente Ministra Nancy Andrigui, no voto condutor do REsp n.º 1412260/SP, pelo próprio papel que o nome desempenha na formação e consolidação da personalidade de uma pessoa.

Tanto é assim que já se admitiu nessa Corte, por exemplo, as seguintes modalidades de alterações no nome:

(i) inclusão do patronímico de companheiro (REsp 1206656/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 11/12/2012);

(ii) acréscimo do patronímico materno (REsp n.º 1256074/MG, Rel. Ministro Massami Uueda, Terceira Turma, DJe 28/08/2012);

(iii) substituição do patronímico do pai pelo do padrasto (Ag n.º 989812/SP, decisão monocrática, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJe 07/03/2008;

(iv) inclusão do patronímico do padrasto (REsp 538187/RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 22/11/2000);

(v) alteração da ordem dos apelidos de família (REsp n.º 1323677/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/02/2011);

(vi) inclusão do nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp n.º 1041751, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/09/2009).

Especificamente acerca da hipótese dos autos, consistente no pedido de supressão do sobrenome paterno em razão do abandono pelo genitor, há precedente desta Corte no Recurso Especial n.º 66.643/SP, da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/10/1997, no qual o pleito fora deferido.

Esta a ementa do julgado:

CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I - O NOME PODE SER MODIFICADO DESDE QUE MOTIVADAMENTE JUSTIFICADO. NO CASO, ALEM DO ABANDONO PELO PAI, O AUTOR SEMPRE FOI CONHECIDO POR OUTRO PATRONÍMICO.

II - A JURISPRUDÊNCIA, COMO REGISTROU BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, AO BUSCAR A CORRETA INTELIGÊNCIA DA LEI, AFINADA COM A "LOGICA DO RAZOÁVEL", TEM SIDO SENSÍVEL AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PRETENDE COM O NOME CIVIL É A REAL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE.

Na oportunidade, consignou a Sua Excelência, no voto condutor do acórdão, que o pai do postulante o abandonou aos sete meses de idade, nunca foi presente na vida do filho e nunca lhe prestou assistência moral e econômica.

Considerou, assim, o eminente relator, caracterizado o justo motivo necessário à alteração do nome, lançando mão da seguinte fundamentação:

A lei de Registros Públicos, ao tratar da disciplina relativa ao nome civil, dispõe, no art. 57, que pode haver alteração do nome desde que ocorra motivo bastante para tanto e se faça pela via judicial. A propósito, Walter Ceneviva afirma que "a lei limitou a imutabilidade de modo não absoluto" (Lei dos Registros Públicos Comentada, 9ª ed., Saraiva, n. 150, p. 110).

Dessa forma, não fosse a mitigação do ordenamento positivo, condescendente com a mudança pela adoção, pelo casamento e pela legitimação posterior ao nascimento, a melhor doutrina tem-se adaptado às situações concretas de cada caso, sempre fiel à dinâmica do Direito e da Própria vida, "arte de conduzir os homens" na feliz expressão de Ripert, mais rica que as nossas teorias.

(...)

Conforme anota Benedito Silvério Ribeiro, "a jurisprudência vem dando a correta interpretação ao art. 58 da LRP: o que se pretende com o nome civil é a real individualização da pessoa perante a família e a sociedade" (Análise dos Casos que Implicam Alterações no Registro Civil, tese apresentada no 1º Simpósio Nacional de Serviços Notoriais e Registrais, Revista Anoreg, 1996. P. 136).

Assim, se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente ao pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe. Diz que, com isso, se sente exposto ao ridículo. E realmente o deve ser, a tomar por base lição do Prof. Paulo Lúcio Nogueira (Questões Cíveis Controvertidas, 3ª ed., ed. Sugestões Literárias, p. 87), ao assinar com absoluto acerto que "a fundamentação de que o julgador não deve se entregar ao seu conceito pessoal, mas sim ao exame das razões íntimas e psicológicas do portador do nome, que pode levar uma vida atormentada, abre realmente perspectivas para uma corrente liberal na alteração de prenomes, apesar da regra de sua imutabilidade".

(...)

Como se colhe em Sá Pereira, em lição sempre atual, "soberana não é a lei, mas a vida". Daí a necessidade do aplicador da lei ser sensível à realidade que o cerca e as angústias do seu semelhante.

Tenho como justificada a pretensão do recorrente e reputo violado o art. 57 da Lei de Registros Públicos, embora não indicado expressamente nas razões recursais.

Também nessa linha, a Terceira Turma, no julgamento do REsp n.º 401138/MG, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 26/06/2003, reconheceu a possibilidade jurídica do pedido de exclusão do sobrenome paterno em razão do abandono pelo genitor, determinando o retorno dos autos à origem para produção de provas e regular processamento da ação.

Confira-se:

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO.

Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial.

No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei nº 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos que embasam o seu pedido inicial. Recurso provido.

Mais recentemente, a Corte Especial, ao julgar o pedido de homologação de sentença estrangeira, SEC 5.726/EX, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05/02/2013, entendeu, à unanimidade, pela possibilidade de inclusão do patronímico do padrasto ao nome do menor, e a exclusão do nome de família do seu pai biológico, com quem não mantinha mais nenhum contato, por ser medida que respeita a sua vontade e preserva sua integridade psicológica perante a unidade familiar concreta.

Confira-se a ementa do julgado:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. MODIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ACRÉSCIMO DO NOME DE PADRASTRO. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PAI BIOLÓGICO. SITUAÇÃO CONCRETA EXAMINADA PELA CORTE DE JUSTIÇA DA BAVIERA, ALEMANHA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR E TUTELA DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA. SOBERANIA NACIONAL PRESERVADA. REALIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ENQUANTO FUNDAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO.  Verificado pelo juízo de delibação que a decisão homologanda fez atuar os direitos da personalidade, não se observa embargo à procedência do pedido de homologação, na medida em a inclusão de novo patronímico ao nome do menor, com a exclusão do nome de família do pai biológico, respeita sua vontade e preserva sua integridade psicológica perante a unidade familiar concreta. Precedentes desta Corte em superação à rigidez do registro de nascimento, o que afasta eventual ferimento à ordem pública ou à soberania nacional. Interpretação condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, que é fundamento basilar da República Federativa do Brasil. Pedido de homologação deferido.

No corpo do acórdão, a eminente relatora, citando julgados das turmas que compõem a Segunda Seção, fez questão de salientar a tendência dessa Corte à superação da rigidez do registro de nascimento, com a adoção de interpretação mais condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de um estado democrático.

Anotou, nesse sentido, Sua Excelência, que "a homologação pretendida não invade a soberania nacional, tampouco subverte a ordem pública brasileira. Ao contrário, merece o respaldo da ordem jurídica interna, porquanto tutela o direito à personalidade, a exemplo do que já consagrou esta Corte, em momento de vanguarda, por meio de seus órgãos fracionários competentes".

No caso dos autos, plenamente aplicável esse entendimento.

Com efeito, conforme se extrai da sentença (fls. 40/43), após o divórcio dos pais do recorrente, ocorrido quando contava este com tenra idade, seu pai afastou-se completamente da família, de modo que passou a infância, adolescência e juventude exclusivamente sob os cuidados de sua mãe e, especialmente, de sua avó materna, por quem nutre sentimentos de amor, carinho, amizade e respeito.

Não desenvolveu, assim, qualquer laço afetivo com a figura do pai, que, conforme afirmou, "teve mero enredo biológico em sua vida".

(...)

Assim, considerando que o nome é elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade e no âmbito familiar, resta caracterizado o justo motivo do recorrente, nos moldes preconizados por essa Corte.

Ademais, o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar, parece-me sobrepor ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos.

Nesse sentido, pertinentes as considerações do eminente Ministro Sidnei Beneti, no voto condutor do REsp n.º 1.041.751/DF:

O direito à individualidade, de ser reconhecido como ser humano pleno e autônomo, capaz de se autodeterminar e desenvolver-se no mais diversos aspectos da vida (social, político, emocional, religioso, psicológico etc.), permeia todos os integrantes da sociedade e integra o conceito de dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado brasileiro (CF/88, artigo 1º, III).

Na dignidade da pessoa humana reside, por sua vez, a origem dos direitos ao registro e à identificação pelo nome e pela filiação, direitos estes irrenunciáveis. Assim, a documentação pessoal, que viabiliza a identificação dos membros da sociedade, deve refletir, de forma fiel, a veracidade das informações, incluída a relativa à filiação.

Do contrário, os direitos da personalidade nunca se concretizariam, não ultrapassando a condição de mera norma ético-jurídica, o que, evidentemente, não deve prevalecer.

Saliente-se, por fim, que a supressão pretendida não altera a filiação do recorrente, pois permanecerá no seu assento de nascimento o nome do genitor.

Destarte, merece provimento o recurso especial para se determinar a retificação do registro de nascimento do recorrente, excluindo do seu nome civil o patronímico (...) de origem paterna. (...)

 

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
10.439 pontos
0
Á partir dos 18 anos pode mudar o seu nome,com algumas burocracias.mas sem grandes problemas.
0 votos
Olá Gabriel ,
É possível requerer judicialmente a inclusão do sobrenome avoengo, mas sem excluir o sobrenome do pai biológico através de ação de Retificação de Registro Civil com um advogado
Att.
36 pontos

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

Perguntas relacionadas

...