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Quem é competente para apresentar petição de denúncia de violação da Convenção por um Estado–parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos?

 

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O artigo 44 do Pacto de San José da Costa Rica elucida o rol de legitimados para apresentar a petição de denúncia ou queixa de descumprimento da Convenção, vejamos:

 

Artigo 44 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

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