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Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9096/95, havendo multiplicidade de filiações partidárias prevalecerá a mais recente – hipótese em que a Justiça Eleitoral deverá determinar o cancelamento das demais:

 

Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

 

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