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A competência para a resolução da impugnação, nessa hipótese, será da Junta Eleitoral, na forma do art. 40, inciso II, da Lei 4737/95:

 

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral;

(...)

II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;

 

 

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