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Uma das causas justificadoras de expulsão de um sócio de uma sociedade empresária era em decorrência da declaração de incapacidade do sócio (art. 1.030, CC).

Com o advento do Estatuto do Deficiente (Lei 13.146/2015) que extinguiu a figura da incapacidade em decorrência de deficiência mental, uma sociedade empresária limitada que possua um sócio que por causa superveniente tornou-se deficiente mental não pode mais ser excluído da sociedade? Como fica essa situação agora?

em Direito Empresarial 15 pontos
editado por
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1 resposta

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As incapacidades absoluta e relativa por deficiência mental eram previstas nos Art. 3º, II e Art. 4º, II, respectivamente:
 
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: 
(...)
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
 
Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(...)
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
 
Com a nova redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, dada pelo Estatuto do Deficiente, a deficiência mental foi excluída como causa de incapacidade, porém foi mantida a possibilidade da incapacidade relativa para aqueles que estão com a livre manifestação de vontade prejudicada:
 
Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(...)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
 
Portanto, a deficiência mental superveniente ainda pode ser causa de incapacidade relativa, desde que ela suprima a possibilidade de uma pessoa expressar sua vontade. Na redação anterior, a mera redução dessa possibilidade era suficiente para a declaração de incapacidade relativa.
Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.808 pontos
0
Renan Akamine, na verdade você não respondeu a minha pergunta. Eu não perguntei as alterações advindas do instituto do deficiente, tal como você respondeu. Isso eu já sei. A pergunta foi específica de direito empresarial.
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