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Qual a diferença dos acréscimos de CF, Art. 7, XVI e da CLT, Art. 61, §2º?

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perguntado em 18 de outubro de 2016 em Direito Trabalhista por Angel Aguiar Novato (0 pontos)

Por favor, gostaria de saber qual a real diferença entre:

- CF, Art. 7º, XVI - ACORDO OU DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

- CLT, Art. 61, § 2º - EMPREGADOS EM QUALQUER ATIVIDADE PRIVADA - Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente será pelo menos, 25% superior à da hora normal.
Não entendi o motivo da diferença entre os percentuais de acréscimo por H.E.

2 respostas

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respondida em 19 de outubro de 2016 por Carla MN Nível 1 (86 pontos)
O artigo 7º, XVI da CF/88, aplica-se a todos os trabalhadores, se trata de regra geral.

Já o artigo 61, § 2º da CLT, aplica-se quando houver ameaça de prejuízo, desastre naturais, acidente, força maior etc. Por exemplo: João trabalha numa papelaria e ocorre um incêndio, posteriormente a papelaria é reformada e seu empregador solicita que ele permaneça trabalhando além das 08:00hs diárias para recuperar o tempo perdido no período da reforma.

Ainda sim, cabe salientar que o artigo 61 da CLT prevê um percentual de no mínimo 25% a mais sobre a hora trabalhada e o artigo 7º da CF/88 prevê o percentual de 50%, neste caso será aplicada a norma mais benéfica ao trabalhador!
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respondida em 27 de dezembro de 2016 por João Paulo 1 Nível 5 (878 pontos)
O art. 61 da CLT é anterior à Constituição Federal e não foi modificado.
O adicional de 25% foi revogado tacitamente, prevalecendo o adicional de 50% da Constituição.
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