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A mera distribuição de ação já e causa de suspensão  da prescrição? pq se houve despacho para o advogado emendar a inicial, este não o fez, depois de dois anos o processo foi extinto sem resolução do mérito por inépcia da inicial, o prazo estava suspenso?

 
em Processo Civil 5 pontos
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Olá, Nayara Barros. Tudo bem?

Conforme o artigo 240 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) em seu parágrafo 1º:

"ocorre a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação."

Mas, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º, conforme o parágrafo 2º.

Há a ressalva do §4º que também diz, que o efeito retroativo a que se refere o §1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Assim, ocorrendo o despacho do juiz determinando o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, sendo esta paga dentro do prazo de 10 dias, automaticamente ocorrerá a suspensão do prazo prescricional.

No entanto, há entendimentos jurisprudências atualmente em que julgam prescrito casos que o autor realiza o pagamento da diligência do despacho de citação, MAS QUE NÃO OCORRE NENHUMA CITAÇÃO POSITIVA/VÁLIDA dentro do prazo de prescrição, no qual o autor da ação fica realizando simples pedidos de andamento processual que não revelam tramitação útil e eficaz, sendo configurada a prescrição.

Portanto, o certo é que as normas do novo Código Civil e as do Código de Processo Civil precisam conciliar-se, entendendo-se que, cumprindo o autor o ônus de promover a citação nos prazos legais, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento.

Lembrando, o que vigora nesses casos de conflitos ou desentendimentos processuais o que rege e sobrepõe é Código de Processo Civil.

Qualquer dúvida estou a disposição.
Dr. Alan Araki

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