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A empresa é obrigada a pagar a mais quando muda o funcionário de estado temporariamente?

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perguntado em 29 de outubro de 2016 em Direito Trabalhista por Alika Suellen Novato (5 pontos)
Eu trabalho em um restaurante,  e fui pra Goiânia por 15 dias fazer uma inauguração,  eu fiquei sabendo que eles são obrigados a pagar uma porcentagem a mais do meu salário por cada dia que fiquei lá,  e verdade,?

2 respostas

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respondida em 1 de novembro de 2016 por Alan Araki Nível 1 (71 pontos)
editado em 11 de novembro de 2016 por Alan Araki

Olá, Sra. Alika Suellen. Tudo bem?

Bom, casos trabalhistas são bem detalhados, com base nessas breves informações que você passou, nós, advogados, não podemos afirmar nada com certeza.

Pois bem, a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que tratam dos direitos e deveres dos Empregadores e dos Empregados em um todo. Embora pareça que o empregador esteja restrito a qualquer alteração do contrato, caso este mantenha a essência do contrato de trabalho, há alterações contratuais que são possíveis, ainda que a vontade seja exclusiva do empregador.

É facultado ao empregador transferir provisoriamente o empregado para outra localidade, desde que haja necessidade do serviço, mesmo não prevendo expressa ou implicitamente o contrato.

Configura-se necessidade do serviço quando a presença do empregado é imprescindível, não podendo o serviço ser executado por outra pessoa.

Cabe salientar que enquanto durar a transferência provisória, o empregador obriga-se a pagar ao empregado um adicional de, no mínimo, 25% de seu salário.

O referido adicional tem natureza salarial, portanto, é computado para efeito de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, desconto do imposto de renda na fonte, contribuições previdenciárias, depósito do FGTS etc.

O pagamento do adicional deve ser discriminado na folha de pagamento e no recibo de salário, de forma que fique bem caracterizado o seu pagamento e não surja a figura do salário complessivo (pagamento englobado).

Inexiste na legislação qualquer prazo para se caracterizar a transferência como provisória. Assim, entende-se que provisório deve ser aquele tempo necessário para a realização de determinado serviço.

Espero ter lhe ajudado.
Dr. Alan Araki

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respondida em 27 de dezembro de 2016 por João Paulo 1 Nível 5 (868 pontos)

Conforme bem explanou o Dr. Alan Araki, é provável que você tenha direito ao adicional de no mínimo 25%.

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