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Os crimes imprescritíveis estão estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, sendo imprescritíveis os crimes de Racismo, bem como ação de Grupos Armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático de Direito. 

Cristiano Jorge Santos, ensina que: 

"os delitos de Racismo estão previstos pela Lei 7.716/89, ao passo que a Ação de Grupos Armados pode ser entendida como "Golpe de Estado" e não está claramente definida em nenhum tipo penal."[1]

[1] Santos, Cristiano Jorge - Direito Penal: Parte Geral - Rio de Janeiro, Ed. Elsevier: pág. 215

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Peço vênia para discordar do Sr. Cristiano Jorge, escritor.
A ação de grupos armados contra a ordem constitucional está devidamente tipificada em condutas no título II da Lei 7.170/83 - Lei de Segurança Nacional.
Observa-se no título II dessa lei, todas as condutas criminosas que se entende pelos grupos armados em face da ordem constitucional de direito. Não podemos nos furtar o entendimento dessa lei e acreditar que por não ser nomen juris explícita ao que se observa na constituição federal e sim as condutas que taxam a definição para o Brasil do que seriam esses crimes. Como percebemos não se tratar de um único crime.
Afinal, qual seria então o núcleo do tipo se não fosse a Lei 7.170/83 - Lei de segurança nacional.
Espero, humildemente, ter ajudado.

Concursando e Advogado nas horas vagas.

Sávio Daniel
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Incluo nessa lista as ações tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana. As violações aos direitos humanos podem ser punidas a qualquer tempo, não podendo se falar em prescrição do direito do Estado de puni-las.
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