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No recurso à sentença do JEC, a parte pode fazer sustentação oral sem a presença de advogado?

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perguntado em 27 de novembro de 2016 em Processo Civil por Hnerique Izafter Novato (0 pontos)

Olá Pessoal!

Sou empresário e no dia 06/12 tenho um processo contra uma empresa que ganhei, porém a empresa recorreu.

Agora saiu uma decisão no recurso que marcou para dia 06/12 o julgamento do recurso, aonde especifica que se as partes quiserem a sustentação oral, poderão requerer em 20min antes da audiêcia.

Falei com minha advogada, porém a mesma esta impossibilitada de comparecer nesse dia, informando que "não é necessário".

Mas eu, que sou o Representante Legal e a parte AUTORA vi a necessidade de defender oralmente meus pontos de vista.

Não sou advogado, mas como minha empresa tem muitos processos, já estou bastante habituado com o Juizado Especial Cível, exceto nesse caso, que é julgamento de recurso, que antes eu não tinha o hábito de participar.

Se minha advogada não vai, eu posso fazer a sustentação oral ou somente a advogada poderia fazer isso?

Quanto tempo tem a sustenção oral? É preciso vestir a capa?

Uma resposta

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respondida em 2 de dezembro de 2016 por Pedro Henrique Valle Novato (22 pontos)

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Já tem pelo menos o recurso interposto por escrito? Se o tiver, penso eu ser desnecessário fazer a sustentação oral - isso se toda a matéria de defesa estiver contida no recurso escrito.

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