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Candidato pode ser excluído de concurso público por responder a inquérito policial ou ação penal?

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perguntado em 17 de dezembro de 2016 em Sem categoria por Rodrigo Afonso Novato (0 pontos)
Qual deve ser a postura do tribunal de justiça perante a eliminação de concurso de candidato excluído por responder a inquérito ou ação penal ? Sei que tem súmula a respeito disso, mas a presunção de inocência como é vista nos tribbunais ?

Uma resposta

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respondida em 20 de dezembro de 2016 por Mauricio Sousa Novato (22 pontos)
Prezado,

Em resposta, acredito que a postura correta do Poder Judiciária é de nulificar o ato administrativo que excluiu o determinado candidato do certame, pois viola a garantia constitucional à presunção de inocência.

Não há súmula sobre o assunto. Devo lhe informar que, em se tratando de concurso para Policial Militar, o STJ já decidiu que é possível a exclusão com base apenas em inquérito. No entanto, há entendimentos mais recentes do STF  e STJ, de 2013 e 2014,  que corroboram a tese de que somente seria possível a eliminação após decisão transitada em julgado. Embora ambos os julgados não tenham sido exarados sob o sistema de recursos repetitivos, servem para demonstrar que a Jurisprudência dominante, no momento, trilha esse caminho.

STJ. Informativo 535:

Na fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só, não pode implicar a sua eliminação.

STF. ARE 754528:

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes.
comentado em 22 de dezembro de 2016 por Rodrigo Afonso Novato (0 pontos)
Obrigado por sua resposta, em muito contribuiu.

Então, ainda que seja um concurso da Polícia Militar, a tendência dos Tribunais é manter o candidato no curso, respeitando o princípio da presunção da inocência até que haja o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, certo ?

Caso tenha tomado posse, ou seja, findado o curso de formação, após a posse, ele seja denunciado e recebido uma pena restritiva de direitos, ele perde o cargo público ?
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