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Ter parente preso compromete concurso público de quem pretende ser juíza?

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perguntado em 26 de dezembro de 2016 em Sem categoria por Eduarda silva Novato (0 pontos)
Quero me formar em juíza, mas tenho parente preso isso impede alguma coisa?

Uma resposta

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respondida em 26 de dezembro de 2016 por Renan Akamine Nível 9 (2,339 pontos)

Não. A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado para atingir, por exemplo, seus familiares.

CF, Art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

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