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2 respostas

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Olá Aristarco,

O dispositivo que veio a isentar o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda encontra-se na Lei 7.713/88, conforme abaixo transcrito:

Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

 

Nota-se, de pronto, um caráter cumulativo no dispositivo acima transcrito, pois o legislador estipulou como pré-requisito para a isenção o fato de o contribuinte acometido por moléstia grave ser, também, aposentado. Portanto, mister salientar que não basta o contribuinte ter a doença grave para que o benefício seja concedido. Faz-se necessário, também, que o aludido contribuinte seja aposentado, reformado ou pensionista. Não importa o que ocorreu antes, a aposentadoria ou a moléstia, havendo essa cumulatividade o contribuinte é isento do pagamento do imposto de renda.

Espero ter ajudado.

Att.

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As pessoas portadoras de doenças graves são isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações (Lei nº 7.713/88):

1) Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e 2) Possuam alguma das seguintes doenças:

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

b) Alienação Mental

c) Cardiopatia Grave

d) Cegueira (inclusive monocular)

e) Contaminação por Radiação

f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

g) Doença de Parkinson

h) Esclerose Múltipla

i) Espondiloartrose Anquilosante

j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)

k) Hanseníase

l) Nefropatia Grave

m) Hepatopatia Grave

n) Neoplasia Maligna

o) Paralisia Irreversível e Incapacitante

p) Tuberculose Ativa

Sendo assim, o servidor público também se enquadraria nesta Legislação, sendo que tem que obter a cumulatividade da doença grave e aposentadoria, sendo assim, poderá ter seu IR isento.

Requisitos e orientações: Procurar LAUDO OFICIAL da molestia alegada e dar entrada na isenção junto a RFB.

Obs: em alguns casos há restituição do valor pago a mais de Imposto, que deverá ser restituido pelos cofres públicos ao requerente, a depender do caso em concreto.

Procure um advogado tributarista, que irá lhe acompanhar.

Atenciosamente.
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