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Qual o "efeito civil" de casamento religioso de menores?

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perguntado em 11 de janeiro de 2017 em Direito Constitucional por Mauricio F. Oliveira Novato (0 pontos)
Segundo o Art. 226 § 2º :

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."

Gostaria de saber :

Qual seria esse efeito civil?

Seria possível o casamento de menores no civil visto que ambos se casaram no religioso ?

Menores ganhariam a emancipação por se casarem no religioso ?

Uma resposta

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respondida em 13 de janeiro de 2017 por Renan Akamine Nível 9 (2,339 pontos)
"CF, Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei."
 
"efeito civil"
Isto quer dizer que o casamento religioso é equivalente ao casamento civil.
 
"nos termos da lei"
Essa expressão restringe o direito exposto na primeira parte. Assim, embora o casamento religioso seja equivalente ao civil, é preciso seguir algumas regras definidas por lei:
 
Código Civil, Art. 1.515. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.
 

Desta forma, a equiparação do casamento religioso ao civil não é capaz de afastar as regras para menores nos casamentos civis.

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