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o pai recebeu indenização pela morte da mãe há 08 anos, e a filha não recebeu sua parte, é cabível ainda esta ação de cobrança contra o pai?
em Processo Civil 0 pontos
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O Código Civil indica prazo prescricional de 3 anos para exigir o ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Código Civil, Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3o Em três anos:

(...)

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

A mesma norma explica a definição dela:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
7.881 pontos
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