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Comprei um terreno e uma carta de credito para construir minha casa que moro a há 06 anos atualmente. Só que para eu efetuar a construção tive que passar para o nome dos meus pais pois não tinha renda para colocar a carta de credito no meu nome, ou seja, passei o terreno e a carta de credito para o nome dos meus pais. Falta ainda um valor a ser pago ao banco por isso não passei a casa para meu nome. Para evitar problemas futuros de família, gostaria de saber qual documento que eu posso ter que me garanta que a casa é minha em caso de falecimento dos meus pais para que não possa entrar em inventário e até mesmo uma disputa familiar.
em Direito Civil 0 pontos
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O documento hábil para dar destinação específica aos bens de um falecido é o testamento. O testador pode dar todo o seu patrimônio a quem quiser desde que a cota dos herdeiros não seja prejudicada:

Código Civil, Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

O mesmo Código Civil esclarece que essa cota corresponde a metade da herança:

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Portanto, para que um bem tenha destinação específica por testamento, é necessário que o seu valor não seja grande o bastante pra prejudicar a chamada legítima, ou seja, metade dos bens da herança. O cálculo é mais generoso para o testamentário que também é herdeiro.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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