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Cabe ao empregador assumir os riscos de seu empreendimento, deste modo, não é admissível a clausula contratual trabalhista que preveja a rescisão do contrato motivada por dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa.

O enunciado acima procede?

 

Se procedente, o mesmo se aplica somente à Pessoa Jurídica de Direito Privado ou também à Administração Pública, podendo assim, o Poder público invocar o princípio do interesse coletivo sobre a eficiência e economicidade administrativa.
em Direito Trabalhista 1 1 1
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Melhor resposta
É possível a exoneração de servidor público estável em caso de adversidade financeira apenas nas hipóteses do art. 169, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.          (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)           (Vide Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.
Nível 9 2.401 pontos 5 10 13
escolhida como melhor resposta
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