Por que as horas em que o empregado doméstico viaja junto ao empregador não são contabilizadas como horário de trabalho?

Question

A LC 150/2015 aponta que "Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador

prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º."

Porém, o Art. 58 da CLT diz que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução"

E ainda é dito que consta como jornada de trabalho o tempo diário em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Com isso, por que no âmbito do empregado doméstico, em viagem acompanhada do empregador, só serão consideradas horas efetivamente trabalhadas? Visto que o empregado está ali, a disposição total do empregador. Por que não contabilizar como jornada de trabalho?

Answer 1

Parece que há duas perguntas no seu caso (horas efetivas de viagem e horas vagas durante a permanência fora) e uma confusão nos conceitos.

Não é possível a aglutinação de regras da CLT com a da lei dos domésticos.

A lei dos domésticos é expressa no sentido de que apenas as horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas, tal qual o art. 11 ora mencionado. É opção do Poder Legislativo. Obviamente, não ignoro que o trabalhador doméstico também tem família e direito à vida privada, porém é a regra do jogo. Logo, é o que se aplica ainda que seja injusto. Irrelevante o texto da CLT neste sentido.

Cabe lembrar que o empregador só pode exigir o acompanhamento se houver prévio acordo com o trabalhador doméstico. Se não houver esse acordo, a recusa em viajar é legítima do ponto de vista legal. Na prática, isso quer dizer que o doméstico não pode ser dispensado por justa causa.

Mesmo que ultrapassado o argumento acima, o art. 58 da CLT trata de outra hipótese. Trata-se de horas in itinere, e não de horas em viagem. O empregado não fará uma viagem. Ele reside na própria cidade ou em cidade próxima. O local de difícil acesso ou não servido por transporte público são normalmente fazendas de vasta extensão ou locais ermos (fronteiras, florestas, etc).

Não há regra expressa geral na CLT, mas a doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que os empregados não são remunerados pelas horas vagas quando estão em viagem. Os jogadores de futebol e motoristas de longas viagens possuem mais restrições que os domésticos. As horas em concentração para jogos não são remuneradas (e aqui a restrição é total) e os motoristas recebem apenas 30% (não é 30% a mais, é 30% do valor da hora) das horas destinadas ao carregamento/descarregamento  dos caminhão.

Em resumo: as horas vagas durante os dias de viagem não serão remuneradas.

O que é possível argumentar com a lógica das horas in itinere é a remuneração das horas decorrentes do curso da viagem.

Por exemplo: Os empregadores viajarão de carro do Rio de Janeiro para São Paulo. A viagem dura umas 07 horas e a empregada - obviamente - está tolhida de sua liberdade durante esse período. É possível argumentar que esse tempo é à diposição do empregador e que elas devem ser remuneradas. Particularmente, acho essa a interpretação mais acertada. Todavia, com base no art. 11, é possível também defender que não se trata de hora efetiva de trabalho.

Tendo em vista que a lei é relativamente recente e a maioria dos empregados domésticos não viaja, não há decisões dos Tribunais (até tentei achar algo agora). Neste caso das horas do curso da viagem, há muita subjetividade.

 

Comments

Olá, boa noite!

Realmente... Confundi tudo! Muito obrigada pelo esclarecimento.