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A LC 150/2015 aponta que "Art. 11. Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador

prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2º."

Porém, o Art. 58 da CLT diz que "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução"

E ainda é dito que consta como jornada de trabalho o tempo diário em que o empregado esteja à disposição do empregador.

Com isso, por que no âmbito do empregado doméstico, em viagem acompanhada do empregador, só serão consideradas horas efetivamente trabalhadas? Visto que o empregado está ali, a disposição total do empregador. Por que não contabilizar como jornada de trabalho?
perguntado em Direito Trabalhista Novato 2 pontos 1 2
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1 resposta

2 votos
 
Melhor resposta
Parece que há duas perguntas no seu caso (horas efetivas de viagem e horas vagas durante a permanência fora) e uma confusão nos conceitos.

Não é possível a aglutinação de regras da CLT com a da lei dos domésticos.

A lei dos domésticos é expressa no sentido de que apenas as horas efetivamente trabalhadas serão remuneradas, tal qual o art. 11 ora mencionado. É opção do Poder Legislativo. Obviamente, não ignoro que o trabalhador doméstico também tem família e direito à vida privada, porém é a regra do jogo. Logo, é o que se aplica ainda que seja injusto. Irrelevante o texto da CLT neste sentido.

Cabe lembrar que o empregador só pode exigir o acompanhamento se houver prévio acordo com o trabalhador doméstico. Se não houver esse acordo, a recusa em viajar é legítima do ponto de vista legal. Na prática, isso quer dizer que o doméstico não pode ser dispensado por justa causa.

Mesmo que ultrapassado o argumento acima, o art. 58 da CLT trata de outra hipótese. Trata-se de horas in itinere, e não de horas em viagem. O empregado não fará uma viagem. Ele reside na própria cidade ou em cidade próxima. O local de difícil acesso ou não servido por transporte público são normalmente fazendas de vasta extensão ou locais ermos (fronteiras, florestas, etc).

Não há regra expressa geral na CLT, mas a doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que os empregados não são remunerados pelas horas vagas quando estão em viagem. Os jogadores de futebol e motoristas de longas viagens possuem mais restrições que os domésticos. As horas em concentração para jogos não são remuneradas (e aqui a restrição é total) e os motoristas recebem apenas 30% (não é 30% a mais, é 30% do valor da hora) das horas destinadas ao carregamento/descarregamento  dos caminhão.

Em resumo: as horas vagas durante os dias de viagem não serão remuneradas.

O que é possível argumentar com a lógica das horas in itinere é a remuneração das horas decorrentes do curso da viagem.

Por exemplo: Os empregadores viajarão de carro do Rio de Janeiro para São Paulo. A viagem dura umas 07 horas e a empregada - obviamente - está tolhida de sua liberdade durante esse período. É possível argumentar que esse tempo é à diposição do empregador e que elas devem ser remuneradas. Particularmente, acho essa a interpretação mais acertada. Todavia, com base no art. 11, é possível também defender que não se trata de hora efetiva de trabalho.

Tendo em vista que a lei é relativamente recente e a maioria dos empregados domésticos não viaja, não há decisões dos Tribunais (até tentei achar algo agora). Neste caso das horas do curso da viagem, há muita subjetividade.

 
respondida Nível 9 2.401 pontos 5 10 13
escolhida como melhor resposta por
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Olá, boa noite!

Realmente... Confundi tudo! Muito obrigada pelo esclarecimento.

 
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