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Existe competência legal que permita o ato lesivo da honra ou do patrimônio (lei nº 4.898/1965)?

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perguntado em 14 de fevereiro de 2017 em Direito Penal por Marcos Queiroz Novato (5 pontos)

Segundo a lei federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, Art. 4º, alínea h: "Constitui também abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal." (grifo meu)

Ora, existe alguma competência legal que eximiria um eventual ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica de ser classificado como "abuso de autoridade" ?

 

Uma resposta

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respondida em 14 de fevereiro de 2017 por Renan Akamine Nível 9 (2,339 pontos)

Encontrei um exemplo bastante esclarecedor do professor Valdinei Cordeiro Coimbra, comentando a alínea mencionada:

"A vigilância sanitária interdita um restaurante, se for de forma legal, não caracteriza abuso de autoridade, se ilegal ou abusiva, caracteriza o delito atingindo a honra e o patrimônio do restaurante."

COIMBRA, Valdinei Cordeiro. "Lei de abuso de autoridade - N. 4.898/65". Sem data. Disponível em http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj028977.pdf. Acessado em 14/02/2017.

De fato, a interdição ilícita de um restaurante causaria prejuízos na reputação dele assim como a cessação temporária das receitas, a despeito de despesas inevitáveis como aluguel, salários e deterioração dos ingredientes estocados.

Ainda no mesmo exemplo, algumas infrações sanitárias não previram a pena de interdição. Para estes casos, ela seria flagrantemente ilícita:

Lei 6.437/77, Art . 10 - São infrações sanitárias:

VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:

pena - advertência, e/ou multa;

VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:

pena - advertência, e/ou multa;

Observe que se o ato do agente público fosse lícito, a honra e o patrimônio do restaurante também seriam lesados.

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