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Seguem os principais pontos de diferenciação e as referências legais e jurisprudenciais.

BANCO DE HORAS: a compensação pode ocorrer no prazo de até um ano e apenas é admissível mediante acordo coletivo ou convenção coletiva. Muitos doutrinadores o reputam maléfico para a saúde do trabalhador, porque é possível a prestação de horas extras habituais por meses e meses.

Art. 59 da CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 2o  Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

 

COMPENSAÇÃO DE HORAS: a compensação deve ocorrer em até um mês e admite-se acordo escrito entre empregado e empregador, além de normas coletivas. Trata-se de medida benéfica para o trabalhador.

 

Súmula nº 85 do TST: COMPENSAÇÃO DE JORNADA

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)    
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)   
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
 

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