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Ha algum impedimento ao sindicato profissional para ajuizamento de ação visando anular clausula de conveção ou acordo coletivo celebrado por ele com o sindicato da outra categoria? A situação modifica-se na hipotese de ele ingressar como assistente juridico de um integrante da categoria em ação individual desse membro?
em Processo Trabalhista 0 pontos
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Recomendo a leitura de um bom artigo:  https://ninaximenes.jusbrasil.com.br/artigos/254860114/acao-anulatoria-de-normas-coletivas-questoes-polemicas-e-atuais-a-luz-da-jurisprudencia-do-tribunal-superior-do-trabalho

Os Tribunais entendem que os sindicatos são partes ilegítimas para ajuizar ação anulatória de cláusula normativa, ainda que haja violação a direito indisponível dos trabalhadores.

No que diz respeito à assistência jurídica, tenho que não há qualquer óbice, tendo em vista que o advogado do sindicato defende interesse individual do trabalhador, e não do ente sindical. Neste caso, a decisão só beneficiará o empregado que ajuizou aquela ação (efeito inter partes)
2.411 pontos
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