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Financiei um apartamento junto com meu esposo pelo programa minha casa minha vida, juntos usamos o saldo de FGTS existente em nossas contas, como funciona em caso de separação? lembrando que temos uma filha de 11 anos.
em Direito Civil 0 pontos
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A propriedade da casa adquirida pelo programa Minha Casa Minha Vida é transferida para a mulher em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio. No entanto, a lei do programa determina que essa regra não se aplica nos casos que envolvem recursos do FGTS:

Lei 11.977/2009, Art. 35-A.  Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.         (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Parágrafo único.  Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.        (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)

Por isso, na eventual separação do casal, nenhum dos cônjuges tem direito preferencial ao imóvel adquirido com recursos do FGTS.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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