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Essa é uma questão que me causa incômodo. Um protesto que pede o uso da violência para implantar uma ditadura é recebido com mais naturalidade pelo poder público do que outros que pedem por mudanças lícitas.

Código Penal

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

 

Lei 1.802/53

Art. 1º São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber:

Art. 2º Tentar:

(...)

IV - subverter, por meios violentos, a ordem política e social, com o fim de estabelecer ditadura de classe social, de grupo ou de indivíduo;

Pena: - no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a 30 anos aos cabeças, e de 10 a 20 anos ao demais agentes; no caso do item IV, reclusão de 5 a 12 anos aos cabeças, e de 3 a 5 anos aos demais agentes.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
em Direito Penal 7.914 pontos
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