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Em ata de assembléia de meu condomínio, consta que os honorários do síndico correspondem a 1 salário mínimo regional. Aqui no RS, entretanto, o salario minimo regional é dividido em 5 faixas, sendo aquele da faixa 5 aprox. R$300 mais alto que o da faixa 1.

O síndico tem se remunerado com o valor correspondente à faixa 5 , e minha dúvida é se, como na realidade ele não pode ser enquadrado em nenhuma das faixas (a faixa 5 corresponde a "técnicos de nível médio", e o síndico tem curso superior), o correto não seria remunerá-lo com o valor mais baixo (faixa 1), que a meu entender seria o salário realmente mínimo?

Detalhe: conversei com um conselheiro fiscal do condomínio e ele disse que o conselho fiscal não foi consultado sobre isso, e que o síndico teria escolhido qual dos salários regionais (o mais alto) utilizar. O síndico poderia ser contestado quanto a isso?
em Direito Trabalhista 0 pontos
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1 resposta

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O piso regional (vulgarmente chamado de salário mínimo regional) tem o objetivo de regular relações de emprego.

Normalmente, o síndico não é empregado do condomínio, portanto, é livre a pactuação do valor a ser pago pelos seus serviços. Não há sujeição à lei estadual do piso regional. Inclusive, o valor pode ser inferior ao salário mínimo ou até mesmo sem qualquer remuneração.

Inobstante, as faixas regulam o valor mínimo. Nada impede que o síndico receba R$ 1.500,00 ou R$ 15.000,00.

No mais, em assembleia (em regra), é possível questionar o valor a ser pago ao síndico. Neste momento, não há sentido nem amparo jurídico para que o condômino inicie essa discussão. O questionamento de valores deve ocorrer em assembleia futura.

2.411 pontos
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