search
Entrar
Anúncio publicitário


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

0 votos
O que é codigo de leis e para que serve
em Direito Constitucional Novato 0 pontos 1 1
Anúncio publicitário

1 resposta

0 votos

Uma lei só pode versar sobre um objeto. O código não tem essa mesma limitação, podendo assim trazer vários objetos. É o que determina o Art. 7º e incisos da Lei Complementar 95 de 1998:

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Outro aspecto relevante é que os diversos objetos de um código devem ser conexos ou afins:

Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Assim, os códigos são leis que possuem vários objetos conexos ou afins.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
Nível 13 4.673 pontos 15 18 35
Anúncio publicitário

Isenção de responsabilidade

As respostas e comentários do Pergunte Direito não são aconselhamentos legais, não criam relações advogado-cliente e não são ofertas de serviços jurídicos. A finalidade deste site é restrita a estimular a troca de conhecimentos acadêmicos e de utilidade pública.

Se você ignorar este aviso e fornecer informações confidenciais em mensagens privadas ou públicas, não haverá obrigação de manter a informação sigilosa ou de renunciar a atuação contrária a seus interesses.

Consulte um advogado antes de fazer algo que possa afetar seus direitos.


Tem uma dúvida?


Faça uma pergunta

6.133 perguntas

3.265 respostas

1.306 comentários

14.203 usuários

Anúncio publicitário


Perguntas relacionadas

perguntado em 29 de agosto de 2013 em Sem categoria Luís Pinto Novato 13 pontos 1 1 1
Anúncio publicitário

...