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O que é codigo de leis e para que serve
em Direito Constitucional 0 pontos
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Uma lei só pode versar sobre um objeto. O código não tem essa mesma limitação, podendo assim trazer vários objetos. É o que determina o Art. 7º e incisos da Lei Complementar 95 de 1998:

Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Outro aspecto relevante é que os diversos objetos de um código devem ser conexos ou afins:

Art. 13. As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal.    (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

Assim, os códigos são leis que possuem vários objetos conexos ou afins.

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
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