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Sou concursada municipal, minha carga horária é de 30 horas semanais, ou seja, 6 diárias. Me foi exigido que cumprisse 3 de manhã e 3 a tarde? Lembrando que não existe nenhuma lei municipal que prevê tal situação. Isso é permitido?
em Direito Trabalhista 15 pontos
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1 resposta

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Bom, sou estagiário, e atuo com um especialista em direito do trabalho.

A meu ver não é permitido, pois de acordo com o Art. 71 da CLT, o tempo máximo de descanso é de 02h00. Outro fato seriam as horas intra jornada, que é compreendida entre uma jornada de trabalho e outra, com o tempo minimo de descanso de 12h00. Tal jornada de trabalho, que é cumprida em periodos de 03 horas no periodo da manha, e 03 no periodo da tarde, iria descumbrir tais normas previstas na clt. Então no meu entendimento, não seria permitido. Mas deixo claro, não sei se estou correto, só expressei a minha opinião.

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