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Bom dia!

Sou leigo no assunto, mas dando uma fuçada na internet percebo que uma NBR tem força de lei. Correto?

“Seção IV

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

VIII – Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro.”

Dúvida:

1-) Se o consumidor assinar um termo de ciência de que está comprando um produto ou serviço que não atende 100% a um NBR e abrindo mão de reclamar futuramente em caso de eventuais defeitos, é possível o fabricante, prestador e/ou comerciante ficarem legalmente isentos de obrigações com reparos ou ressarcimentos?

em Direito do Consumidor Novato 0 pontos
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1 resposta

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Olá Aruan!

A resposta está na propria lei.

Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

        Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

        Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

 

Espero ter ajudado
Nível 2 173 pontos
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