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"Art. 346 - È vetado ao funcionário trabalhar sob ordens do cônjuge ou parente até segundo grau, salvo em função de estrita confiança e até o número de dois, ou quando não houver na localidade outra unidade administrativa onde ele possa ter exercício".
em Direito Trabalhista 0 pontos
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Secretário não é função de estrita confiança, salvo se a legislação municipal ou estadual conferir atribuições, remuneração diferenciada e especificidades que fogem à concepção geral que se tem do cargo (tarefas meramente administrativas).
2.411 pontos
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