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Sou professor da rede municipal de ensino, com jornada semanal de 40 horas semanais, com carteira assinada, porém também atuo como voluntário em uma escola da rede estadual, seguindo para tanto a Lei nº 9608 de 18/02/1998, que dispões sobre o serviço voluntáriuo  e para tanto recebo a título de ressarcimento, valores para custeio de alimentação e transporte. No caso a dúvida: eu estou acumulando cargos públicos? Pois minha escola da rede municipal diz que não poderia estar sendo voluntário no estado por estar em desacordo com as leis do acúmulo de cargos

Desde já muito agradecido

Att
em Direito Trabalhista 0 pontos
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1 resposta

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A vedação existe para cargos públicos remunerados. Não é o caso de trabalho voluntário.

Constituição Federal, Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Renan Akamine é fundador do site Pergunte Direito e graduado em Direito pela PUC-SP.
8.370 pontos
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