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É possível perempção em ações populares (mais especificamente, ação civil pública)? Mesmo que envolva um direito difuso e que o legitimado é o MP, por exemplo?

Se sim, existe alguma particularidade? A perempção atingirá todos os titulares do direito? Como se daria?
perguntado em Processo Civil Novato 0 pontos 2
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1 resposta

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Lucas Bastos, bom dia.

Primeiro ponto aí é diferenciar ação popular de ação civil pública. São coisas distintas!

A ação popular é ferramenta que qualquer cidadão pode usar para atacar ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente ou patrimônio histórico-cultural.

Ação civil pública é ferramenta que o MP, Defensoria, União (todos os seus órgãos, as suas entidades e entes; Estados-membros; municípios, DF), Conselho Federal da OAB, associação sindical constituída há pelo menos 1 ano e contenha finalidade de defesa de associado, PROCON e outras congêneres, podem usar para atacar ato lesivo ao patrimônio público e social, meio ambiente, direito do consumidor, bens de valor artístico, paisagístico, estético, histórico e turístico, ordem econômica, honra e dignidade de grupos sociais, étnicos ou religiosos ou à ordem urbanística.

Assim, as duas sempre versarão sobre interesses coletivos ou  transindividuais, individuais homogêneos, difusos, enfim, interesse de grupo amplo de pessoas e, daí, do próprio Estado.

Só de ser assim, você já consegue abstrair que, se é interesse público, é indisponível, daí que, sendo a perempção algo exclusivo de ação privada, sempre que alguém propuser uma daquelas ferramentas - nenhuma das duas é de natureza privada -, o MP acompanhará como fiscal da Lei e, se houver inércia pelo proponente em alguma atribuição que deveria ser por ele exercida, o MP encampará a ação a dará prosseguimento.

Portanto, não é possível perempção em ação civil pública ou ação popular.
respondida Novato 3 pontos
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